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CCT 2026/2027 (SEESSU x FEHOSPAR): SINDICATO CONQUISTA NOVOS DIREITOS E VALORIZAÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA

A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 já está em vigor. O documento foi firmado entre o SEESSU, a FETRASAÚDE/PR e a FEHOSPAR, estabelecendo as normas que regerão as relações de trabalho de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.

Esta nova CCT representa um conjunto de avanços concretos para os profissionais da saúde de Umuarama e região. Com um total de 84 cláusulas, o texto amplia direitos históricos e endurece significativamente as regras de fiscalização e punição para empresas que descumprirem o acordo.
Abaixo, detalhamos as principais alterações e inovações. É fundamental que cada trabalhador conheça esses pontos para garantir que seus direitos sejam integralmente respeitados no dia a dia do estabelecimento de saúde.

Reajuste Salarial de 6% e Novo Piso para Socorrista/Resgatista

A categoria conquistou um reajuste geral de 6,00% sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Este índice é aplicado retroativamente a 1º de maio de 2026.

Um destaque importante desta negociação foi o reajuste especial de 18,595% aplicado exclusivamente ao cargo de Socorrista/Resgatista. A medida visa corrigir distorções salariais históricas enfrentadas por esses profissionais.

Quanto aos pagamentos retroativos, as diferenças salariais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2026 deverão ser quitadas pelas empresas até a folha de setembro de 2026, com possibilidade de parcelamento em até 3 vezes.

Profissionais de Enfermagem: Abono Indenizatório e Transição de Natureza

A CCT 2026/2027 inovou ao dividir o tratamento da enfermagem em duas cláusulas distintas, garantindo segurança jurídica conforme a origem dos recursos.

Entidades com Assistência Financeira Federal (60% ou mais SUS)

Para os profissionais vinculados a entidades que recebem o repasse federal, os pisos salariais seguem a Lei 14.434/2022 e a decisão do STF. A grande novidade é a criação do Abono Indenizatório Transitório Mensal, nos seguintes valores:

Enfermeiro: R$ 409,91
Técnico de Enfermagem: R$ 219,15
Auxiliar de Enfermagem/Parteira: R$ 205,21

A natureza deste repasse federal passará por uma transição em três fases: será indenizatória até 31/07/2026; passará a ser remuneratória de 01/08/2026 a 31/03/2027; e tornar-se-á salarial a partir de 01/04/2027.

Profissionais sem Assistência Financeira Federal

Para os profissionais de clínicas e hospitais que não recebem o repasse federal, aplica-se o reajuste pleno de 6%, estabelecendo os novos pisos:

Enfermeiro: R$ 5.541,16
Técnico de Enfermagem: R$ 3.878,80
Auxiliar de Enfermagem/Parteira: R$ 2.770,57

Auxílio Alimentação com Prazo e Multa

O valor do auxílio alimentação foi reajustado para R$ 789,70 mensais. Além do aumento financeiro, o Sindicato garantiu duas novas proteções:

O pagamento deve ocorrer obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês.
Em caso de atraso, a empresa deverá pagar uma multa específica de R$ 200,00 por trabalhador prejudicado.

O benefício mantém sua natureza indenizatória, o que significa que não sofre descontos de encargos e não integra o salário.

Auxílio Creche Atualizado

O benefício destinado a mães trabalhadoras foi reajustado para R$ 282,70 mensais por filho. O auxílio é obrigatório para empresas com 30 ou mais funcionárias mulheres (com 16 anos ou mais) e contempla filhos com idade de até 3 anos.

Insalubridade com Recálculo Automático

Os percentuais de insalubridade permanecem em 40% (grau máximo) e 20% (grau médio) sobre o salário mínimo nacional. A CCT 2026/2027 traz duas melhorias fundamentais:

Recálculo Automático: Sempre que o salário mínimo nacional for reajustado pelo Governo Federal, o valor da insalubridade deve ser atualizado automaticamente, sem necessidade de nova negociação.
Ampliação do Rol: Foi incluída previsão específica de insalubridade para auxiliares de farmácia que atuam em Centros Cirúrgicos e UTIs, além de funcionários da recepção de pronto-socorro.

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Assista o vídeo sobre custeio sindical e as alterações da Contribuição Sindical

"MPT em Quadrinhos" retrata papel e luta das entidades sindicais no Brasil

A publicação, que está em sua a 34ª edição do MPT, é produzida pelos Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e foi lançada neste mês de março.

Nesta edição, a Série apresenta a trajetória histórica das entidades sindicais, os direitos conquistados ao longo de décadas e a importância da luta sindical em favor da proteção dos trabalhadores, no contexto social, administrativo e jurídico, assegurado pelas entidades sindicais – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.